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Portuguese to German: O risco de deslegalização no direito penal: análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo (Chiavelli Facenda Falavigno) Detailed field: Law (general)
Source text - Portuguese O tema do presente trabalho é o risco da deslegalização do direito penal, que consiste na excessiva complementação de normas penais em branco por regulamentos e outras espécies normativas de natureza administrativa, acarretando uma série de consequências danosas, como a delegação velada de competência penal ao Poder Executivo, a afronta ao princípio da legalidade em sua vertente lex certa ou taxatividade, a ocorrência indiscriminada do erro de proibição, dentre outras. O presente trabalho investigará o que é o fenômeno da deslegalização do ordenamento punitivo, como ele ocorre e quando se pode considerar que houve excesso na complementação da norma penal. O projeto se propõe, ainda, a avaliar as principais causas em matéria de mudanças sociais e de política criminal que podem ter acarretado a necessidade cada vez maior da complementação legal. Essencial, para tanto, que se verifique em quais áreas tal fenômeno pode ocorrer com predominância, como o direito penal ambiental, o direito penal econômico e o direito penal de drogas, constatando quais as características comuns dos bens jurídicos tutelados por tais normas. A pesquisa pretende abordar a (in)compatibilidade de tal procedimento com os princípios norteadores do direito penal, bem como com o ordenamento penal brasileiro constitucionalmente orientado. Em que pese à já consolidada legitimação, no direito penal pátrio, da norma penal em branco, é necessário que o seu uso apresente limitações de forma e de conteúdo, como a delimitação exata da parte delegada ou, ainda, a obediência, pela norma complementadora, de critérios de certeza e determinação. Nessa linha, na última parte da pesquisa, pretende-se buscar várias possibilidades para a solução da questão, fazendo-se uso de pensamento complexo e multidisciplinar na análise do fenômeno, utilizando-se para isso não apenas das possibilidades da dogmática, mas também da hermenêutica, do direito comparado, da criminologia e da política criminal atualmente vigente no país. A metodologia utilizada será pesquisa bibliográfica e legislativa.
Palavras chaves: Separação de poderes; Direito penal econômico; Direito penal ambiental; Princípio da legalidade; Norma penal em branco; Regulamentos administrativos; Técnicas de reenvio.
Translation - German Gegenstand der vorliegenden Untersuchung ist die zunehmende Gefahr der Entlegalisierung des Strafrechts, die damit einhergeht, dass Blankettnormen zunehmend durch außerstrafrechtliche Normen wie Verwaltungsnormen ergänzt werden. Dieser Vorgang führt letztlich u.a. zu einer Übertragung der Strafrechtskompetenz auf die Exekutive, stellt einen Verstoß gegen die Prinzipien des Gesetzesvorbehaltes und Bestimmtheitsgebotes dar und führt zu einer Häufung von Verbotsirrtümern in der Rechtspraxis. Es wird untersucht, was die Entlegalisierung der Strafrechtsordnung bedeutet, wie sie stattfindet und wann festgestellt werden kann, dass eine Strafrechtsnorm in Übermaß ergänzt wurde. Es wird auch auf die sozialen Ursachen und kriminalpolitischen Faktoren eingegangen, die zum Wachstum der außerstrafrechtlichen Normergänzung geführt haben könnten. Wesentlich dafür ist zunächst die Feststellung der Gebiete, in denen dieses Phänomen am häufigsten vorkommt, wie beispielsweise im Umwelt-, Wirtschafts- und Drogenstrafrecht, wobei die gemeinsamen Eigenschaften der jeweils geschützten Rechtsgüter analysiert werden sollen. Auch berücksichtigt wird die (Un)Vereinbarkeit dieser Entwicklung mit den das Strafrecht anleitenden Prinzipien ebenso wie mit der brasilianischen Rechtsordnung unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten. Trotz der in der brasilianischen Rechtsordnng bereits etablierten Legitimation von Blankettnormen bedarf ihr Gebrauch einer Einschräkung bezüglich auf Form und Inhalt; dies kann beispielsweise mittels einer genaueren Abgrenzung des verweisenden Normteils oder der Befolgung gewisser Bestimmungs- und Deutlichkeitskriterien durch die verwiesene Norm geschehen. In diesem Sinne werden im letzten Teil der Untersuchung vielfältige Lösungsansätze im Rahmen eines komplexen und multidisziplinären Gedankengangs behandelt, indem nicht nur rechtsdogmatische Lösungen, sondern auch hermeneutische, rechtsvergleichende, kriminologische und kriminalpolitische Möglichkeiten berücksichtigt werden. Die Methodologie umfasst die Recherche von Literatur und Gesetzgebung.
Stichwörter: Gewaltenteilung; Wirtschaftsstrafrecht; Umweltstrafrecht; Gesetzesvorbehalt; Blankettstrafrechtsnorm; verwaltungsrechtliche Satzungen; Rückverweistechnik.
German to Portuguese: Kritik der staatszentrierten Drittwirkung der Grundrechte am Beispiel des Publication Bias (Isabell Hensel/Gunther Teubner) General field: Law/Patents Detailed field: Law (general)
Source text - German Der Fall BASF gegen Dong: Boots Pharmaceuticals, heute Knoll Pharmaceutical Company, eine Tochtergesellschaft der BASF, beauftragte die Wissenschaftlerin Prof. Betty Dong an der Universität von Kalifornien in San Francisco gegen Zahlung eines Forschungszuschusses von einer Viertel Millionen Dollar, die Wirksamkeit des Schilddrüsenmedikaments Synthroid, des in den USA am häufigsten verschriebenen Medikaments, zu untersuchen. Im Gegenzug musste sich Dong vertraglich verpflichten, negative Studienergebnisse nicht ohne die Zustimmung von Knoll zu veröffentlichen. Tatsächlich wies Synthroid keinen Wirksamkeitsvorteil gegenüber vergleichbaren und billigeren Generika auf. Boots verhinderte dann unter Berufung auf die Vertragsklausel und durch die Diffamierung Dongs und ihrer wissenschaftlichen Methoden sieben Jahre die Veröffentlichung. Dadurch konnte der Konzern seinen Marktanteil mit der Behauptung der Überlegenheit von Synthroid weiter ausbauen. Als das Wall Street Journal 1996 den Fall öffentlich machte, musste BASF sich auf Sammelklagen von ca. 5 Mio. Klägern hin vor Gericht wegen unzulässiger Unterdrückung der Studie, unlauterer Werbung und Verstoßes gegen Verbraucherschutzvorschriften verantworten und ging schließlich auf einen Vergleich ein.
Translation - Portuguese Caso BASF contra Dong: A Boots Pharmaceuticals, hoje Knoll Pharmaceutical Company, uma sociedade subsidiária da BASF, contratou, por um adicional de pesquisa de 250 mil dólares, a cientista Prof. Betty Dong da Universidade da Califórnia, em São Francisco, para que investigasse a eficácia do medicamento de tireóide Synthroid, o medicamento mais receitado nos Estados Unidos. Em contrapartida, Dong teve que se obrigar contratualmente a não publicar resultados negativos de estudos sem a anuência da empresa Knoll. O Synthroid, de fato, não apresentou vantagens de eficácia em relação a genéricos comparáveis mais baratos. Boots, então, impediu a publicação durante sete anos recorrendo à cláusula contratual mencionada e difamando Dongs e seu método científico. Desta forma, o conglomerado pôde expandir sua parcela de mercado afirmando a qualidade superior do Synthroid. Em 1996, após o Wall Street Journal publicar o caso, foi aberto um processo judicial coletivo por aproximadamente 5 milhões de demandantes, onde se responsabilizou a BASF por omissão ilegal de estudo, propaganda enganosa e violação de disposições de proteção do consumidor. O caso terminou em um acordo.
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