Conservatória do Registo Civil
Compete às conservatórias do registo civil o registo de todos os factos previstos no Código do Registo Civil quando ocorridos em território nacional, qualquer que seja a nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem.

São factos sujeitos a registo civil, de entre outros, o nascimento, a filiação, o casamento, a adopção, as convenções antenupciais, a regulação do exercício do poder paternal, o óbito, a inibição ou suspensão do exercício do poder paternal, a interdição e inabilitação definitiva, a tutela de menores ou interditos.

Conservador
Dir-se-á que ao conservador do
registo civil está confiado o relevantissimo papel da definição e, em múltiplos
casos, da inscrição constitutiva de vários direitos pessoais e de família, desde o
direito ao nome, à determinação do estado civil e à comprovação da identidade
pessoal.