Portuguese to Italian Law/Patents Law (general) Difensore civico portoghese

A receção no ordenamento jurídico português da figura do Ombudsman ocorreu na sequência da rutura gerada pela Revolução de abril de 1974 e, por conseguinte, como parte integrante da emanação, no país, de um regime democrático e em vista da afirmação do primado do Estado de Direito e da salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Através do referido diploma legislativo foi dada concretização ao Plano de Ação do Ministério da Justiça, de 20 de setembro de 1974, documento em que, a respeito do Ombudsman, ficara já relevado tratar-se «de uma inovação que satisfará indiscutivelmente os profundos anseios de justiça do povo», «de resultados apreciáveis noutros países».
Enquadrada a respetiva matriz legitimadora no descrito momento jurídico-político pré-constitucional, logo a instituição ** ganhou assento na Constituição ** de 1976, a qual reconheceu aos cidadãos o direito fundamental de apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos e fundeou a respetiva legitimidade democrática na eleição pelo Parlamento.