Portuguese to Italian Law/Patents Law (general)

Contexto:
sendo por esta informada que vinha, nos termos da Lei e da decisão prolatada a fl. 19/20, firmar o compromisso de guardiã da criança (nome), pai (nome pai), mãe (nome mãe). Com isto. comprometeu-se a tê-la sob a sua guarda proporcionando-lhe as condições essenciais à subsistência, saúde e instrução obrigatória
Traduzi:
...essendo da questa informata che veniva, ai sensi della Legge e della decisione pronunciata a fogli 19/20, firmare l’impegno di custode della bambina (nome), padre (nome padre), madre (nome madre). Con ciò(?), si è impegnata ad averla sotto la sua custodia, offrendogli/dandogli(?) le condizioni essenziali alla sussistenza, alla salute e all’istruzione obbligatoria

Como traduzir o título? Atto/Dichiarazione di custodia e responsabilità?
Não encontrei no Google quase nada.
Agradeço sugestões de qualquer mudança necessária.