luizdoria (asker) Jan 14, 2006:

Decis�o de remessa para controle de inconstitucionalidade Se se trata de processo baseado no art. 100 GG (Konkrete Normenkontrolle)temos um procedimento diferente do brasileiro (tamb�m portugu�s ?), porque ao juiz de gr�u inferior ao do BundesVerfassungsGericht n�o � dado declarar ele pr�prio por senten�a uma inconstitucionalidade. � necess�rio que ele remeta o processo ao BVerfG para tanto. In casu n�o se acha esclarecido se foi arguido de inconstitucional algum dos prazos para neg�cios alienat�rios previstos no � 23 EStG, cujo prolongamento era desejado pela parte. O rinvio do direito italiano, entretanto, n�o se assemelha em nada a esse procedimento, pois pronuncia "sentenza di non luogo a procedere o decreto che dispone il giudizio", isto �, que n�o h� decis�o de m�rito ou ent�o o juiz competente � outro. No Brasil n�o h� senten�a de reenvio (seria um italianismo por remessa). Chamamos de senten�a processual, ou terminativa, que p�e fim ao processo, sem decidir o m�rito. Se for o caso, haver� remessa a outro juiz. Agrade�o a colabora��o, sem d�vida vigorosa, mas insuficiente.