Translation glossary: law

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accorded full faith and credit by the courtconforme o total acordo do tribunal 
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accountabilityimputabilidade 
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agent of changeagente de mudança 
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as full and amper a manner/ as wide a sensede forma completa e suficiente e interpretada num sentido tão amplo como se... 
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ato declaratórioDeclaratory Act 
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Australian ballotescrutínio (australiano) 
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binding uponvinculará 
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by noticepor notificação 
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claim x action x suitpretensão x acção x processo judicial 
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comarcacircuit court 
Portuguese to English
comunhao parcial de benscommunauté de biens réduite aux acquêts 
Portuguese to French
conscious awarenessconhecimento consciente 
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consequently amended accordinglyé consequentemente alterada em conformidade 
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consubstanciadoconsolidated by 
Portuguese to English
Contratos de Concessãocharter contract 
Portuguese to English
Convention (blue) Travel Documentdocumento de viagem convencionado (azul) para refugiados 
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Corporate IntelligenceServiço de Informações Empresariais 
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court reporteroficial de justiça 
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Crown Courttribunal da coroa 
English to Portuguese
Crown Courttribunal da coroa 
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cumprindo mandado judicialserving the writ 
Portuguese to English
deemed to have been revokedque tenham sido julgado revogados na data da dissolução 
English to Portuguese
Denied Persons;Pessoas não admitidas 
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diplomasLegislation 
Portuguese to English
draftpreparar, elaborar 
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EVASION OF LIABILITY BY DECEPTIONEvasão de responsabilidade por fraude 
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filing feestaxa de arquivamento 
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financial affidavitDeclaração financeira juramentada 
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Foi averbada a retificaçãothe adjustement was registered 
Portuguese to English
in or overdireitos em ou sobre (qualquer coisa) 
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in tortem delito 
English to Portuguese
indemnify against / Indemnity Clauseeximir de responsabilidades / cláusula indemnizatória 
English to Portuguese
injunctionembargo/ordem judicial que se faça ou não se faça determinada coisa 
English to Portuguese
joint pursecarteira conjunta 
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land-basedactividades agrícolas 
English to Portuguese
lavrado o assentoTranscription of the entry 
Portuguese to English
legal modernization + legal systemsmodernização jurídica (legal) + sistemas jurídicos 
English to Portuguese
legally penal actionsacções penais legais 
English to Portuguese
limited power of attorney for letter of appointment of local representativeprocuração limitada para carta de nomeação de representante local 
Portuguese to English
Local Judiciary Departmentdepartamento judicial local 
English to Portuguese
merchantability of fitnessmercantibilidade, adequação 
English to Portuguese
não são havidasshall not be considered as 
Portuguese to English
pass-through licensetransferência de licença de passagem 
English to Portuguese
pay stubstalão de pagamento 
English to Portuguese
previstaforeseen 
Portuguese to English
proxy fightslutas (de aquisição de controlo) por procuração 
English to Portuguese
redundancy paymentindemnização 
English to Portuguese
requested that jurisdiction for the sentencing of the crimesolicitou que a jurisdição para a pronúncia da sentença do crime... 
English to Portuguese
revenue sharing systemsistema de distribuição de lucros 
English to Portuguese
Rules of the Chief JudgeNormas do juiz presidente 
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