Portuguese to Italian Law/Patents Law (general) Conversão de separação em divórcio

Contexto:
Deixa de obter o parecer favorável da Douta Promotoria de Casamentos, em decorrência ao Ato Normativo no --- de (data) e publicado no D.O.E.
Traduzi:
(?) il parere favorevole dell'Illustre Rappresentanza del Pubblico Ministero del Matrimonio, a seguito dell’Atto Legislativo No. --- del (data) e pubblicato nel B.U.S. (bollettino ufficiale dello stato)

(Deixa de obter, não entendi se é uma opção: o casal desiste de obter (rinuncia ad ottenere)
ou se é uma consequência : o casal não obtém, simplesmente (non ottiene)