Portuguese to Italian Law/Patents Law (general)

Olá.

Alguém tem ideia de como traduzir isso para o italiano?

É (ou era, no antigo Código de Processo Civil brasileiro anterior ao de 2015) um tipo de recurso que permitia a um réu apelar, ao próprio tribunal que o julgou, de uma decisão desfavorável a si e QUE NÃO TIVESSE SIDO UNÂNIME.

“... Já os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta na pela falta de unanimidade na decisão colegiada. Ele também questiona pontos específicos em que houve discordância. Vale destacar que somente os itens que constam dos embargos poderão ter seus efeitos suspensos ou reapreciados: o restante da decisão permanece inalterado.”
http://g1.globo.com/politica/mensalao/traduzindo-julgamento/...

V. tb.: https://pt.wikipedia.org/wiki/Embargos_infringentes

Agradeço sugestões!